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19 de Novembro de 2017

O papel do Estado na Inovação

Uma análise histórica.

Analícia Calil de Araújo, Estudante de Direito
há 6 meses

1. Introdução

O presente trabalho tem por fim analisar o papel do Estado na Inovação, através de sua origem e de sua função perante nações como Brasil, Estado Unidos da América, França e Inglaterra.

A Inovação teve sua estirpe na Idade Média, no início do século XV. Nesta época, havia uma concepção coletivista em que o conhecimento era de autoria coletiva, devido o surgimento da tradição da cópia de projetos artísticos, religiosos ou acadêmicos em geral, que eram reproduzidas pelas poucas pessoas com habilidade de leitura e escrita.

O Mercantilismo, por sua vez, desenvolveu a Revolução Científica, pois nesta época o conhecimento começou a ter uma importância econômica que não possuía antes, logo, a inovação começou a ter um grande impacto na produção de invenções cientificas, que envolviam desenvolvimento intelectual e econômico da sociedade.

Na Inglaterra, o papel da Inovação se tornou de suma importância a partir da Revolução Industrial, devido à implementação de novas tecnologias de produção em massa em fábricas, com a finalidade aumentar a produção em larga escala e diminuir o número de trabalhadores.

Em relação à França, a Inovação teve destaque na elaboração do Código de Napoleão, que garantia a seguridade dos direitos autorais. O Estado francês investiu desde o governo de Napoleão III no desenvolvimento de infraestrutura e a criação de diversas instituições de pesquisa e ensino, o que contribuiu para para a modernização dos setores financeiros do país.

Nos Estados Unidos da América, a inovação teve origem quando sistematizaram a lógica da promoção da indústria nascente para arquitetar a ascensão industrial.

Comparado com os países supramencionados, o Brasil é o país mais novo a implementar a inovação em seu sistema, estando prevista na Constituição Federal de 1988, em seu capítulo IV, que trata sobre a ciência e a tecnologia.

Sendo assim, o trabalho em questão busca analisar o papel do Estado na Inovação e como o desenvolvimento desta influencia no desenvolvimento estatal.

2. Origem da Inovação

Idade Média

Entende-se por inovação uma ideia aplicada que, com um investimento e base científica e tecnológica, busca melhorar a qualidade de vida e o bem estar de uma sociedade e modernizá-la, afim de obter desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo que explora uma parte do mercado para se obter lucro.

A inovação surgiu na Idade Média, no início do século XV, época em que o conhecimento e a cultura eram considerados patrimônio comum da humanidade, não havia ainda um conceito de propriedade individual em relação ao domínio intelectual. Em outras palavras, era uma concepção coletivista em que o conhecimento era de autoria coletiva.

Nesta época surgiu a tradição da cópia de projetos artísticos, religiosos ou acadêmicos em geral, que eram reproduzidas pelas poucas pessoas com habilidade de leitura e escrita, tais como os escribas, porém a literalidade dos trabalhos era comprometida pelo fato de que algumas dessas pessoas acrescentavam ou retiravam elementos de sua constituição, alterando a obra no todo.

Diante disso, a concepção coletivista começou a desenvolver-se para uma concepção individualista, ressalvando que somente no século XVII surgiram as ideias de “gênio”, “autoria” e “criação” de um só indivíduo.

Anteriormente, já haviam corporações de ofício que produziam bens de formato artesanal. Por ser algo manual, era difícil de ser copiado, assim as obras ganhavam um peso econômico, o que despertou uma necessidade de outras corporações de desenvolverem ideias de projetos mais eficientes, melhores e mais rápidos. Assim começou a proteção ao conhecimento, para resguardar os segredos de ofício e protegê-los de plágio.

A ideia de plágio, inicialmente, designava o roubo de gado ou venda de escravos já libertos, por meio da expressão latina plagiarus, porém posteriormente obteve o significado de cópia desleal.

A primeira patente surgiu ainda no século XV, no ano de 1421 concebida ao projeto de um barco chamado de Badalone II, do arquiteto Filippo Brunelleschi, que tinha por finalidade a transporte de mármore na Itália. Como o arquiteto tinha certo reconhecimento, foi-lhe atribuído o direito exclusivo, por 3 anos, de proteção do projeto, assim ninguém poderia copiá-lo sem sua prévia autorização.

Assim, a noção primeira de conceder uma patente foi de dar o direito exclusivo apenas a uma pessoa, considerando sua reputação, e não uma lei de caráter geral e abstrato. Isso é verdade tanto para direitos autorais quanto industriais. Em 1474, foi criada a primeira Lei de Patentes, conhecida como Estatuto de Patentes de Veneza, onde foi concedida a supra mencionada primeira patente.

O primeiro direito autoral concedido na história foi para o famoso autor Marcantonio Sabellico, por escrever um livro compilando a história de Veneza, em 1486, novamente uma forma individual de se conceder um privilégio, dando proteção a um autor que já possuía certa notoriedade.

Em 1567, ainda em Veneza, foi concedido pelo Senado o primeiro direito autoral artístico ao pintor Tiziano, afim de proteger seus quadros de cópias não autorizadas.

Sendo assim, pode-se concluir que na Idade Média, apesar de terem ocorrido muitos avanços na proteção de direitos autorais e concessão de patentes, estes configuravam normas de caráter particular, direitos individuais para proteger reputação apenas de artistas e autores em geral que eram mais conhecidos. Esses direitos individuais, portanto, não tinha um caráter geral e abstrato.

Mercantilismo

No início do século XVI, os Estados europeus estavam apoiando e criando condições para que as burguesias nacionais explorassem outros mercados além de suas fronteiras, o que deu início às grande navegações, por meio das quais foi possível realizar trocas de conhecimento, mercadorias, técnicas e culturas diferentes, o que resultou em uma revolução científica.

A revolução científica foi uma nova forma de abordar a ciência e o próprio conhecimento. Antes dessa fase, todas as explicações, de certa forma, se referiam ao poder divino, mas com o método científico, tentou-se fazer uma explicação mais racional e menos metafísica para um fenômeno da natureza.

Método científico, portanto, é uma forma de criar uma metodologia de explicação dos fenômenos da natureza através da ciência. Com isso, o que se pretendia nano era uma negação da existência de Deus, mas sim tomar a liberdade de tentar explicar a realidade de uma forma mais racional. Os avanços científicos desta época deram um impulso para a Revolução Industrial.

Na Idade Média e no começo da Revolução Científica, o conhecimento começou a ter uma importância econômica que não possuía antes, assim, considerando essa situação, é que definitivamente as premissas individualistas começaram a ser hegemônicas, assim tornando possível a obtenção de lucros.

No mercantilismo, os países mais industrializados, como Inglaterra, Itália, Holanda e Alemanha tinham hábito de fazer espionagens industriais em outros países, sendo essas patrocinadas pelos próprios estados. Observa-se, portanto, que a concorrência que surgiu junto com a inovação não era tratada apenas entre particulares, visto que eram os próprios estados que financiavam as pesquisas de novas técnicas de produção, configurando assim o interesse público.

3. O Papel dos Estados na Inovação

3.1 Inglaterra

O estado britânico como propulsor da inovação no contexto da Revolução Industrial.

A Inglaterra deteve, até o final do século XIX, o título de maior potência econômica mundial. Tal posição, antes ocupada por Portugal até meados do século XV, foi conquistada pelo estado britânico no contexto conhecido como Era das Grandes Navegações e Descobrimentos Marítimos. Isto se deve, principalmente, à política econômica adotada pelos ingleses que, diferente de Portugal e Espanha, priorizava o progresso industrial em detrimento da mera exploração colonial.

O contexto supra pode ser caracterizado como um período de transição política e econômica, dada a formação dos estados nacionais e a adoção de um sistema econômico mercantilista, que substituiu o antigo sistema feudal. Tal período de transição preservou tanto elementos do feudalismo, como a burocracia estatal e os privilégios da nobreza, como apresentou elementos do futuro sistema capitalista, como a unificação dos mercados e o expansionismo comercial. Consequentemente, muitos estudiosos denominam o período em tela de capitalismo comercial.

No que tange ao desenvolvimento industrial britânico, a intervenção do estado na economia, através de uma política protecionista, como a implementação do chamado protecionismo alfandegário, bem como a acumulação de metais preciosos (colonialismo e expansão marítimo-comercial), levaram a uma maior concentração de capital por parte da Inglaterra em relação às demais potências mundiais da época.

Não obstante, soma-se ao fortalecimento do estado inglês, por meio das medidas supra, a chamada política dos cercamentos, que consistia na expropriação das terras da Igreja, bem como da nobreza, pelo estado, na época dominado pela Burguesia. Em decorrência desta política, deflagrou-se um considerável êxodo rural, direcionando a produção para as cidades. Assim, se iniciou um período de grande crescimento da indústria manufatureira e o aperfeiçoamento do Sistema de Fábricas, caracterizado pela susbtituição das manufaturas pela maquinofaturas, responsáveis pelo aumento da produtividade e pelo maior controle do trabalho, o que diminuiu o custo das mercadorias.

Paralelamente às cirscunstâncias retro, sobrevém o fim do sistema de guildas, semelhante às corporações de ofício, em que as associações profissionais, como ferreiros e artesãos, possuíam o monopólio do conhecimento de técnicas e métodos de produção, o que resultava em uma maior dificuldade de desenvolvimento de inovações tecnológicas. Este cenário econômico foi marcado pela concentração do capital nas mãos da burguesia, agora detentora dos meios de produção, permitindo-a firmar sua posição hegemônica em detrimento da nobreza e do clero, inaugurando a Era do Capitalismo Industrial.

O ambiente que se formou a partir destas transformações políticas, econômicas e sociais possibilitou uma larga e irrestrita participação de empreendedores, profissionais, industriais e comerciantes no mercado inglês, aumentando as chances de surgimento de inovações tecnológicas.

Destarte, o Estado britânico foi responsável pela construção de um meio propício para inovações tecnológicas. Dentre estas, a invenção da lançadeira volante para o tear, acelerando o processo de tecelagem, em 1733, pelo inventor inglês John Kay, bem como a máquina de fiar (sprinning jenny, 1760), permitindo uma só pessoa fiar vários fios simultaneamente; a máquina de fiar movida à água (walter frame, 1768), que aprimorou as operações de fiação ao incorporar o processo aos cilindros e fusos de Richard; e a fiandeira automática, invenção de 1780, que reunia as características destas duas máquinas, com a vantagem de permitir o emprego da energia a vapor - ark wright. Tais criações foram impulsionadas diretamente por medidas tomadas pelo Estado inglês, como por exemplo, a proibição da importação de cálicos (variedade de tecidos de algodão da Índia), que asseguraram uma reserva de mercado e uma substituição de importações.

Esta proibição acarretou no aparecimento de um monopólio da produção têxtil pelas indústrias britânicas no mercado interno, criando uma atmosfera favorável ao atingimento de lucro, o que motivou os industriais, desta forma, a investirem em inovações tecnológicas a fim de maximizar cada vez mais os seus ganhos econômicos através da diminuição do tempo de produção e de uma maior precisão das máquinas (queda no número de defeitos na produção), dentre outras consequências decorrentes das inovações tecnológicas.

Ressalta-se, ainda, como reflexo das políticas econômicas adotadas pela Inglaterra, o grande número de novas patentes que surgiram no século XIX, subindo de 39, entre 1800 e 1820, para 156 na década de 1840, bem como em relação ao número de teares mecânicos na Grã-Bretanha, que subiu de 2,4 mil em 1813 para 250 mil em 1850.

Outrossim, acordos comerciais, como por exemplo o Tratado de Methuen, celebrado com o Estado português em 1703, por meio do qual foram estabelecidas taxas preferenciaispara os produtos ingleses no mercado português, bem como a onda de urbanização decorrente da política dos cercamentossupra delineada, resultaram na necessidade de criação de novas técnicas produtivas a fim de atender a demanda do crescente mercado consumidor que vinha se formando, tanto internamente como externamente.

Assim, novamente, outras importantes inovações surgiram, como a invenção da máquina a vapor, em 1764, por James Watt e a criação de um novo processo de produção de aço, em 1856, patenteado por Henry Bessemer, responsável pelo aumento de sua resistência, o que resultou na possibilidade de uma produção em escala industrial. Salienta-se, ainda, o fato de que, em decorrência do próspero cenário econômico construído com base nas políticas inglesas de incentivo ao desenvolvimento, a taxa de juros na Grã-Bretanha na segunda metade do século XVIII girava em torno de 5% ao ano, o que encorajou o investimento em inovação no país, dado que os recursos financeiros necessários ao aperfeiçoamento de novas tecnologias eram mais facilmente adquiridos em comparação com outros países, como por exemplo, a China, onde a economia era basicamente sustentada pelo setor agrícola e, consequentemente, a taxa de juros aproximava-se de 30% ao ano.

Ante o exposto, podemos depreender que o Estado inglês foi o grande responsável por fomentar a expansão econômica inglesa, bem como o surgimento de inovações tecnológicas no contexto da chamada Era da Revolução Industrial ou, como denominou Karl Marx, Era das Revoluções Burguesas. A título de ilustração, podemos destacar as principais contribuições do Estado britânico para a construção do cenário retro.

Precipuamente, cabe mencionar a adoção de uma política protecionista através, por exemplo, do protecionismo alfandegário, de uma reserva de mercado, da substituição de importações e da baixa taxa de juros, diminuindo a concorrência externa e facilitando a aquisição de crédito. Além disso, o sistema ecônomico mercantilista, conjuntamente com medidas como a política dos cercamentos, o fim do sistema de guildas e a assinatura de acordos comerciais com outros países, provocou o surgimento de um vasto e diversificado mercado consumidor, assim como possibilitou a ampliação do número de profissionais com conhecimento técnico. Essas providências, tomadas pelo Estado inglês, foram certamente indispensáveis para as diversas inovações tecnológicas criadas ao longo do século XVIII e XIX.

3.2 França

A origem da inovação no Estado francês

A Inovação na França teve sua origem diretamente relacionada ao direito autoral e o reconhecimento patrimonial de propriedade no sentido estrito e assim ganhou forma apenas com a criação da imprensa e da gravura, no século XV, por Gutenberg, e a partir disso as obras nos campos das artes, literatura e ciências passaram a ser exploradas comercial e industrialmente.

A primeira vez de que se tem notícia da utilização do termo copyright data de 1701, na Stationers Company da Inglaterra, país que, mais tarde, em 1710, editou o que para muitos estudiosos seria o primeiro texto legal sobre o direito autoral, o chamado “Estatuto da Rainha Ana”. Os primeiros autores a receberem os referidos privilégios foram o escritor Reginald Wolf, para o conjunto de sua obra, e o professor Jean Palsgrave, por uma gramática da língua francesa.

Com a Revolução Francesa, em 1789, o autor intelectual passa a ter o seu verdadeiro direito autoral reconhecido e garantido. Assim, em 13 de janeiro de 1791 foi criada a Carta dos Direitos de Representação e em 18 de julho de 1793 a regulamentação dos direitos de reprodução, cuja epígrafe a definia como “Lei relativa aos Direitos de Propriedade dos escritos de todo o gênero, compositores de música, pintores e desenhistas”.

Com a Convenção de Berna, em 1886, ata resultante de uma conferência diplomática sobre direitos autorais, ainda em vigência e com última revisão datada de 1971, com ementas em 1979, o direito autoral adquire sua forma definida e inicia seu desenvolvimento nas legislações de vários países.

É preciso salientar que o Estado francês investiu desde o governo de Napoleão III no desenvolvimento de infraestrutura e a criação de diversas instituições de pesquisa e ensino, o que contribuiu para para a modernização dos setores financeiros do pais, com o Credit mobilier e o Credit Foncier.

Após a Revolução, houve uma guinada marcante na política econômica francesa, como resultado vários governos procedentes, incluindo o de Napoleão, procuraram desenvolver e promover o desenvolvimento industrial, sobretudo o tecnológico. Através desta necessidade de desenvolvimento industrial, originaram-se projetos como a organização de exposições indutriais, a instituição de concursos públicos para invenção de máquinas de finalidades específicas e a criação de associações empresariais.

Com a queda de Napoleão, estabeleceu-se o regime de laissez-faire, que se estendeu até a Segunda Guerra Mundial, trazendo limitações e causando a estagnação industrial durante boa parte do século XIX, refletindo no papel do Estado na Inovação.

Análise comparativa entre o direito brasileiro e o direito francês

Em uma análise comparativa envolvendo o direito brasileiro e o francês, verificamos existir uma disparidade no tratamento dispensado à tutela da inovação, notadamente no que tange a sua proteção e incentivo, o que se evidencia através da pesquisa realizada pelo instituto Thomson Reuters.

BRASIL

FRANÇA

ANO

Pedidos Concessões

Pedidos Concessões

259 180

10.411 4.132

2003

287 161

13.646 4.671

2004

295 98

17.217 4.591

2005

341 148

21.685 6.509

2006

375 118

22.976 7.264

2007

442 133

23.584 8.730

2008

464 148

23.950 9.566

2009

O gráfico em questão analisou patentes solicitadas e concedidas no Brasil e na França.

Essas informações refletem o desenvolvimento tecnológico dos países analisados e a preocupação que cada um tem com a proteção dos direitos da criação do intelecto humano e, consequentemente, com a produção de projetos de inovação.

No que concerne a sua positivação, o ordenamento jurídico brasileiro optou por assegurar e incentivar a criação de obras do intelecto humano em sua própria Constituição Federal, que apregoa em seu artigo , inciso XXVII: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação, ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros no tempo em que a lei fixar”. No plano infraconstitucional não há uma lei única que discipline toda a matéria pertinente, mas apenas leis esparsas.

Por sua vez, o ordenamento jurídico francês tratou de forma mais específica a matéria, o que culminou na elaboração da Lei Civil da Propriedade Intelectual (Lei nº 92-597/1992), comportando em seu conteúdo todos os ramos deste nicho jurídico, sendo esta subdividida em quatro livros assim organizados: livro 1- direito autoral; livro 2 – direitos de vizinhança; livro 3 – direito geral de propriedade industrial; e livro 4 – direito de marcas e serviços.

Em relação à dogmática principiológica, pode-se afirmar que ambos os países guardam entre si bastante semelhança, o que pode ser explicado pelo fato da proximidade temporal e pelo caráter de pioneirismo de ambos os países. O Brasil recebeu influência da doutrina e da norma já positivada do Estado francês, visto a sua positivação comparativamente mais tardia.

Mais adiante, verificamos que no quesito de patente de invenção, o Brasil tratou de positivar o tema através da Lei 9.279/96 e na França a patente recebeu o nome de brevê, sendo esta disciplinada pelo artigo 611, alínea 1C da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual.

As marcas, por outro lado, são contempladas no ordenamento jurídico francês através do artigo 711, alínea 1C da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual. No Brasil, constata-se que a Lei 9.279/66 regulamentou sobre o direito de marcas em seus artigos 122 e 123.

Assim como ocorre no Brasil, as marcas francesas também possuem, em seu caráter temporal, a possibilidade de renovação da licença, podendo ocorrer a renovação da autorização a elas concedidas pelo período de 10 (dez) anos, fazendo com que sua duração se prolongue no tempo de forma indefinida.

Brasil e França

Requisito

Proteção

Direitos

Direito Autoral

Necessita apenas ser novo, não cabe plágio.

Durante 70 (setenta) anos. Após morte do detentor, fica para os herdeiros.

Direito patrimonial e moral de exploração da obra.

Patente

Necessita de novidade, aplicabilidade e método de produção.

Proteção por 20 (vinte) anos após o pedido da patente.

Exploração econômica e oposição quanto à utilização por terceiros.

Marca

Distinguibilidade e novidade.

10 (dez) anos renováveis eternamente.

Exploração econômica e oposição quanto à utilização por terceiros.

3.3 Estados Unidos da América

Foram os Estados Unidos da América que primeiro sistematizaram a lógica da promoção da indústria nascente para arquitetar sua ascensão industrial. Os primeiros argumentos sistematizados em prol da indústria nascente foram desenvolvidos por Alexander Hamilton e Daniel Raymond, pensadores norte-americanos. Friedrich List entrou em contato com estas ideias enquanto esteve exilado nos Estados Unidos (1825-1830).

Hamilton argumentava que a concorrência estrangeira e "a força do hábito" impediriam novas indústrias, que em breve poderiam ser competitivas internacionalmente, de se desenvolverem nos Estados Unidos, a menos que a ajuda governamental compensasse os prejuízos iniciais. Essa ajuda, dizia ele, podia tomar a forma de tarifas de importação ou, em casos mais raros, de proibição da importação.

No século XIX, os Estados Unidos foram não só os mais fortes defensores das políticas protecionistas, como também a sede intelectual desse pensamento. Na época, os intelectuais norte-americanos tinham, basicamente, a convicção de que "um país novo exigia uma economia nova, baseada em políticas institucionais e em condições econômicas diferentes das do Velho Mundo" (Spiegel, 1971, p. 364).

Segundo Ha-Joon Chang, durante mais de um século (1816-1945), o governo norte-americano pôs essa lógica em prática com mais diligência do que qualquer outro. Nesse período, o país teve uma das taxas tarifárias médias de importação de manufaturados mais elevadas.

Desde os primórdios da colonização daquilo que viria a ser os Estados Unidos da América a taxação foi uma questão controversa. A Grã-Bretanha estava longe de querer industrializar as colônias e se encarregou de implementar políticas que as impedissem. Na época da independência, os interesses do Sul agrário se opunham ao protecionismo, ao passo que os do Norte manufatureiro - que tinha ao seu lado Alexander Hamilton, então primeiro secretário do Tesouro dos Estados Unidos da América- o queriam.

A tensão entre o Norte e o Sul, envolvendo tanto a questão tarifária quanto a do trabalho servil, persistiu por vários anos e acabou desembocando na Guerra da Secessão (1861-1865). É comum aos livros de história atribuir esse conflito armado exclusivamente à questão da escravidão, mas a verdade, para Ha-Joon Chang, é que as tarifas foram uma causa igualmente importantíssima.

A vitória do Norte permitiu aos Estados Unidos da América a continuarem sendo os mais obstinados adeptos da proteção à indústria nascente até a Primeira Guerra Mundial - e mesmo até a Segunda. Só depois da Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos da América, com a sua incontestável supremacia industrial, finalmente liberaram o comércio e passaram a pregar o livre comércio.

Para Chang, a indústria norte-americana, sem dúvida, não precisava necessariamente de toda a proteção tarifária de que dispôs, e muitas dessas tarifas duraram mais do que foram úteis; porém, também é claro para o autor que a economia do país não teria chego onde se encontra hoje se não houvesse contado com uma forte proteção tarifária. Bairoch (1993, p.51-2) salienta que, durante todo o século XIX e até a década de 1920, a economia dos Estados Unidos foi a que mais cresceu no mundo, conquanto tenha sido a mais protecionista em quase todo o período.

Atualmente, apesar da percepção de os Estados Unidos serem liderados pelo setor privado na criação de riquezas, na realidade, é o Estado que tem se empenhado em escala maciça para estimular a inovação; demonstrando mais uma vez que a intervenção do governo, por vezes, é essencial para o desenvolvimento do país.

O que os maiores programas de investimento dos Estados Unidos compartilham é uma abordagem proativa por parte do Estado para moldar um mercado, a fim de impulsionar a inovação. Além de ser uma sociedade empreendedora, um lugar onde é culturalmente natural começar e gerir um negócio, os Estados Unidos também é um lugar onde o Estado desempenha um papel empreendedor, fazendo investimentos em novas áreas. O Estado tem financiado as fases iniciais de projetos inovadores dos quais o capital de risco foge, comissionamento atividades de alto grau de inovação do setor privado.

Mariana Mazzucato analisa alguns programas de investimento liderados pelos Estados Unidos da América, dentre eles, o Defense Advanced Research Projects Agency (DARPA), o Orphan Drugs – através do Orphan Drug Act (ODA) - e a iniciativa nacional para o desenvolvimento da nanotecnologia.

Segundo a autora, o papel do Estado dentro do modelo DARPA vai muito além de simplesmente financiar a ciência básica. Trata-se de segmentar recursos nas mais diferentes áreas e direções; abrindo novas janelas de oportunidades; intermediando as interações entre agentes públicos e privados envolvidos no desenvolvimento tecnológico, incluindo aqueles no meio termo entre capital de risco público e privado; facilitando assim a comercialização.

A DARPA foi criada em 1958 para conceder superioridade tecnológica aos Estados Unidos nos mais diferentes setores, principalmente (mas não apenas) nos relacionados com a tecnologia, e sempre foi agressivamente bem orientada. Possui um orçamento de mais de US$ 3 bilhões ao ano, equipe com 240 funcionários operando de forma flexível com poucas despesas gerais, estando ligada e, ao mesmo tempo, separada do governo. Tem com sucesso recrutado gestores de programas de alta qualidade dispostos a correr riscos com contratos de curto prazo, estes durando sempre entre quatro e seis anos.

Indo muito além de simplesmente financiar pesquisas, a DARPA financiou a formação de departamentos de ciência da computação; providenciou capital para as empresas em fase de arranque apoiando, assim, suas primeiras pesquisas; contribuiu para a pesquisa de semicondutores e supervisionou os estágios iniciais da Internet.

O computador pessoal surgiu nesta época, com a Apple lançando o primeiro em 1976. Depois disso, o boom da indústria de computadores no Vale do Silício e o papel fundamental da DARPA no crescimento maciço no campo da computação doméstica receberam atenção significativa, mas, desde então, vem sendo esquecido por aqueles que afirmam que o Vale do Silício é um exemplo de “mercado livre” do capitalismo.

O Orphan Drug Act de 1973, por sua vez, tornou possível para as pequenas empresas de biotecnologia ganharem uma fatia do mercado de medicamentos. O ato inclui certos incentivos fiscais, clínicos, bem como subsídios de pesquisa e desenvolvimento; garante a rápida aprovação dos medicamentos, juntamente com sólidos direitos de propriedade intelectual e comercialização exclusiva dos produtos desenvolvidos para o tratamento de doenças raras.

Uma doença rara é definida como qualquer doença que afete menos de 200.000 pessoas. Dado este pequeno mercado em potencial, argumenta-se que, sem incentivos financeiros, estes medicamentos permaneceriam "órfãos".

O ímpeto por trás dessa legislação é promover o investimento das empresas farmacêuticas no desenvolvimento dessas drogas. A proteção fornecida pelo ato permite que as pequenas empresas melhorem suas plataformas de tecnologia e ampliem suas operações, o que lhes permite tornarem-se peças importantes na indústria biofarmacêutica.

O papel empreendedor que o Estado pode desempenhar para fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias, que fornecem as bases para décadas de crescimento econômico, mais recentemente tem sido visto no desenvolvimento da nanotecnologia nos Estados Unidos. Os tipos de investimentos e decisões estratégicas que o Estado tem feito tem ido além da simples criação de infraestruturas adequadas, com o financiamento de pesquisas básicas e a definição de regras e regulamentos.

As indústrias, em geral, investem apenas no desenvolvimento de produtos com custos competitivos no prazo de 3 a 5 anos. É difícil para a gestão da indústria justificar aos seus acionistas os grandes investimentos a longo prazo, a pesquisa necessária para produzir produtos baseados em nanotecnologias. Além disso, a natureza altamente interdisciplinar dos estudos necessários é incompatível com muitas estruturas corporativas atuais.

3.4 Brasil

O papel do Estado Brasileiro na Inovação

A inovação é um compromisso nacional, estando prevista na Constituição Federal de 1988, em seu capítulo IV, que trata sobre a ciência e a tecnologia, no qual depreende-se que é dever do Estado viabilizar o desenvolvimento do país, bem como a independência tecnológica deste frente aos países estrangeiros, incentivando e promovendo a pesquisa, a ciência e as capacitações tecnológicas, nunca esquecendo do bem-estar da população.

Nesse sentido, foi implementada a Lei 10.973/2004, a Lei de Inovacao conceituando em seu artigo , inciso IV a inovação como “introdução de novidade o aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social, que resulte em novos produtos processos ou serviços”, a exemplo de definição supra mencionada de inovação em suas origens.

De acordo com seu artigo 1º, tal lei foi criada para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica visando a capacitação e a menor dependência tecnológica dos países estrangeiros, obtendo-se o desenvolvimento do país. Ademais, tal artigo faz referência direta aos artigos 218 e 219 da Constituição Federal de 1988, que tratam da relação entre desenvolvimento sustentável e tecnologia.

Ao se analisar o disposto no artigo 218 da Constituição Federal de 1988, podemos depreender que é dever do Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. Em outras palavras, o Estado tem um papel prioritário na ciência e tecnologia, devendo viabilizar o desenvolvimento econômico, social e cultural, o bem-estar da população e a independência tecnológica do país.

Conforme disposto no artigo , inciso II da Constituição Federal de 1988, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional. Essa ideia pode ser complementada com o que vem disposto no artigo 170, inciso I da Constituição Federal de 1988, que afirma que a ordem econômica deve garantir a todos uma existência digna, observando o princípio da soberania nacional. Em outras palavras, deve-se buscar o desenvolvimento nacional através da maior participação brasileira no mercado internacional, buscando o fim do subdesenvolvimento do país.

Ademais, observando-se o disposto no artigo 174 da Constituição Federal, o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, deve exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Portanto, entende-se que é de responsabilidade do Estado, da União e dos Municípios o dever de incentivar e viabilizar a inovação, visto que somente assim se alcançará um desenvolvimento nacional efetivo.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre ciência e tecnologia em seu capítulo IV, o fez de forma inovadora em relação às anteriores. Na verdade, sua intenção foi incorporar ao processo de desenvolvimento do país a questão da ciência e tecnologia, visando superar o subdesenvolvimento e a dependência tecnológica dos países estrangeiros.

Hoje, o Brasil é um país emergente. Alguns autores apresentaram alguns fatores do subdesenvolvimento do país, como por exemplo o economista Celso Furtado, que afirma que o Brasil é atrasado devido ao seu passado colonial, à escravidão, ao latifúndio, à monocultura, aos monopólios, baixos investimentos em tecnologia, desigualdade social e exportação exacerbada de riquezas brasileiras. Na visão de Caio Prado Júnior, o Brasil, por ocupar essa posição secundária no cenário mundial, gerou vulnerabilidade da sua economia frente aos grupos financeiros internacionais.

Com relação a essa dependência tecnológica, Celso Furtado afirma que os países periféricos tendem a copiar a tecnologia estrangeira por não ter uma tecnologia própria, tendo em vista que esta foi sempre boicotada pela metrópole, que só queria o Brasil como uma plataforma de produtos primários. Uma saída para que o país obtenha oportunidades é a industrialização, pois sem ela nunca romperemos os laços de dependência com a tecnologia estrangeira.

Nesse sentido, o economista afirma que o papel do Estado é a coordenação de esforços para a industrialização, liderança no planejamento para o subdesenvolvimento, rompimento de submissão da economia brasileira frente outros países, tributação progressiva, redução de desigualdades regionais e uma reforma agrária compreendendo todo o território nacional.

Na visão de Caio Prado Junior, nossa atividade econômica não atende e não foi feita para atender aos interesses nacionais, mas para atender aos interesses internacionais. Com isso, afirma que precisamos fazer com que o sistema econômico brasileiro fique forte para que dependamos cada vez menos dos estrangeiros, complementando o que já foi dito por Celso Furtado.

Portanto, depreende-se que o estado tem um papel importante no planejamento e no desenvolvimento do país. O Brasil necessita de investimento em novas técnicas de produção, de novas formas de fazer negócio, podendo contar com o investimento público. Ademais, precisa de investimento em novas técnicas de produção, devendo haver uma redução na importação de bens, ou seja, ao invés de importar, deve-se tentar produzir tais bens no próprio território nacional.

Para isso, deve-se ter o incentivo por parte do Estado para o desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação tecnológicas, viabilizando empresas brasileiras a investirem em tecnologia.

4. Conclusão

Ante o exposto, demonstramos a origem histórica da Inovação nos supramencionados Estados para que ficasse notória a necessidade de haver uma relação e uma regulamentação entre a Inovação e o desenvolvimento tecnológico e científico dos Estados, tanto os considerados já desenvolvidos quantos os que ainda estão em desenvolvimento.

Os fatores históricos de cada Estado, como foi apresentado anteriormente, ratifica que há de fato uma interferência no desenvolvimento da inovação e de seu papel, pois estes fatores mostram qual era a necessidade do Estado para se desenvolver em determinada época.

Na Idade Média, a necessidade de inovação teve origem devido ao surgimento da tradição da cópia de projetos artísticos, religiosos ou acadêmicos em geral, que eram reproduzidas pelas poucas pessoas com habilidade de leitura e escrita. No Mercantilismo, isso ocorreu pois nesta época o conhecimento começou a ter uma importância econômica.

Na Inglaterra e Estados Unidos da América, devido à Revolução Industrial e a necessidade de desenvolver a tecnologia com a finalidade de aumentar o capital e acelerar a máquina do sistema econômico.

Na França, o papel da inovação funcionou como incentivo de desenvolvimento de infraestruturas e a criação de diversas instituições de pesquisa e ensino, que contribuíram para para a modernização dos setores financeiros do país.

No Brasil, a inovação obteve sua importância a partir de 1988, quando citada na então nova Constituição Federal, sendo assim, a inovação tornou-se um direito assegurado pelo Estado, com a finalidade de desenvolver o país através do âmbito da tecnologia e investimentos na área científica e de pesquisa.

Concluindo, foi possivel concluir que a Inovação tem um papel de suma importância para o desenvolvimento do Estado, uma vez aque esta é responsável por gerar o desenvolvimento científico, pesquisas e capacitação tecnológica, viabilizando empresas privadas e o setor público a investirem em tecnologia.

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Trabalho elaborado pela aluna Analícia Calil de Araújo, da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie

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